Estrutura Organizacional

Competências

Compete a Secretaria Municipal da Fazenda

I - Estimar a receita total arrecadada e aplicá-la nos vários setores administrativos do município de acordo com a necessidade e o estipulado nos planos de orçamento;

II – Aplicar, orçar e fixar as despesas em toda estrutura administrativa do município, através da prestação de contas do dinheiro público empregado;

III - responder pela gestão fiscal e tributária do município;

IV – Acompanhar as aplicações mínimas em saúde e educação, em conformidade com o orçamento anual;

V – Apresentar relatórios sobre a implementação da receita, como forma de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI - Planejar e executar a política financeira e tributária do município, com o fim de manter um equilíbrio entre receita e despesas;

VII – modernizar o sistema de arrecadação e atualização da Legislação Tributária Municipal;

VIII – prestar assessoramento ao prefeito, Câmara e secretarias, além de prestar esclarecimento à pessoa jurídica e física, acerca das questões tributárias e financeiras do Município de Piranhas;

IX – Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.