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Gabinete do Prefeito
Prefeito: Eric de Melo Silveira
Telefones: 64 3665-7000
Email: governomunicipaldepiranhas2@gmail.com
Endereço: Av. Independência, n° 700, Centro
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Lei Orgânica, Art. 71 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em Juízo e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portaria e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de a serviços públicos, por terceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pelas as mesmas solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, & 9° da Constituição da República;
XVIII - aplicar multas previstas em leis contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações, ou representações que lhe forem dirigidas;
XX - oficializar, obedecida as normas urbanistas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para ao ano seguinte;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma de Lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado pra garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
Art. 72 - O Prefeito poderá delegar, por dentro, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 71 desta lei.