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PORTAL OFICIAL DA

PREFEITURA

Estrutura Organizacional

Competências

Lei Orgânica, Art. 71 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;


II - representar o Município em Juízo e fora dele;


III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


VI - expedir decretos, portaria e outros atos administrativos;


VII -  permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;


VIII -  permitir ou autorizar a execução de a serviços públicos, por terceiros;


IX -  prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;


X -  enviar à Câmara os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município  e das suas autarquias;


XI -  encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;


XII -  encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


XIV -  prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pelas as mesmas solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;


XV -  prover os serviços e obras da administração pública;


XVI -  superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


XVII -  colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, & 9° da Constituição da República;


XVIII -  aplicar multas previstas em leis contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


XIX -  resolver sobre os requerimentos, reclamações, ou representações que lhe forem dirigidas;


XX -  oficializar, obedecida as normas urbanistas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;


XXI -  convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;


XXII -  aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


 XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para ao ano seguinte;


XXIV -   organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


XXV -  contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


XXVI -  providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma de Lei;


XXVII -  organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


XXVIII -  desenvolver o sistema viário do Município;


XXIX -  conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


XXX -  providenciar sobre o incremento do ensino;


XXXI -  estabelecer divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;


XXXII -  solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado pra garantia do cumprimento de seus atos;


XXXIII -  solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;


XXXIV -  adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


XXXV -  publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.


Art. 72 -  O Prefeito poderá delegar, por dentro, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 71 desta lei.